Lista de Leis e Artigos relevantes para eCommerce

➔ DL n.º 7/2004 – Comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais

➔ DL n.º 156/2005 – Livro de reclamações Online

➔ DL n.º 70/2007 – Boas práticas comerciais com redução de preços

➔ DL n.º 198/2012 – Emissão de faturas

➔ DL n.º 166/2013 – Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

➔ DL n.º 24/2014 – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

➔ DL n.º 47/2014 – Livre resolução de contratos

➔ Lei n.º 46/2012 – Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas

➔ Lei n.º 144/2015 – Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

➔ Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital

➔ Código do IVA

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